Relator : Magnolia de Bichim (CLJ - Comissão de Legislação, Justiça, Finança, Orçamento e Redação)
Participação
Parlamentar
Magnolia de Bichim
Cargo
Relator
Titular
Sim
Data Designação
09/04/2025
Data Desligamento
Motivo Desligamento
Observação