Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 709 de 2026
Ementa: Dispõe sobre alterações na Lei nº 530/2020 que trata sobre o serviço de acolhimento familiar e dá outras providências. Seguindo o Decreto Estadual nº 41.877/2021 quanto os valores de subsídio para as famílias acolhedoras.