Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 709 de 2026 em 1ª Sessão extraordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (1ª Sessão extraordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 709 de 2026
Dispõe sobre alterações na Lei nº 530/2020 que trata sobre o serviço de acolhimento familiar e dá outras providências. Seguindo o Decreto Estadual nº 41.877/2021 quanto os valores de subsídio para as famílias acolhedoras.
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